Decisão do STF trava aplicação imediata da Lei da Dosimetria e mantém indefinição sobre condenações
O ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender temporariamente a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que poderia reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada no sábado (9), em Brasília, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
A medida interrompe, ao menos por enquanto, pedidos de revisão de pena feitos por condenados ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes. Segundo Moraes, a suspensão busca garantir “segurança jurídica” enquanto o STF analisa o mérito das ações apresentadas por partidos políticos e entidades civis.
A decisão também estabelece prazo de cinco dias para manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional. Na sequência, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para apresentar pareceres.
O que muda com a suspensão da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria entrou em vigor após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de abril. O texto altera critérios usados na aplicação das penas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, a norma impede a soma integral de penas em alguns casos específicos, permitindo que apenas a punição mais grave seja aplicada. Juristas apontam que isso poderia reduzir significativamente o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Apesar disso, a defesa do ex-presidente ainda não protocolou pedido baseado diretamente na nova lei, optando por uma revisão criminal que pede anulação da condenação.
Ações no STF aumentam tensão entre os Poderes
A suspensão da lei ocorreu após o STF receber ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede e também pela federação PT/PCdoB/PV.
As entidades alegam que a legislação enfraquece a proteção jurídica ao Estado Democrático de Direito e poderia beneficiar envolvidos em ataques contra instituições republicanas.
A decisão de Moraes provocou reação imediata no meio político. Parlamentares ligados à oposição criticaram a suspensão e acusaram o STF de interferência no Legislativo. Já integrantes da base governista defenderam a medida e afirmaram que a decisão preserva a Constituição.
O debate também repercute em Minas Gerais, onde lideranças políticas acompanham os impactos institucionais e jurídicos relacionados aos desdobramentos do 8 de janeiro. O tema segue mobilizando discussões sobre equilíbrio entre os Poderes e aplicação das penas determinadas pelo Supremo.
Próximos passos no julgamento
Agora, caberá ao plenário do STF decidir se a Lei da Dosimetria é constitucional ou não. Até lá, todos os pedidos de redução de pena ligados à nova legislação permanecem suspensos.
Nos bastidores jurídicos, a expectativa é de que a decisão final do Supremo possa influenciar centenas de processos relacionados aos atos antidemocráticos de 2023.
Fonte: BBC News Brasil
