Constituição permite que Lula envie outro nome — ou até o mesmo — para análise dos senadores
A rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) não impede que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresente uma nova indicação ao Senado Federal. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (29), em Brasília, após votação secreta no plenário da Casa. Pela Constituição, cabe exclusivamente ao presidente da República indicar ministros da Suprema Corte, enquanto o Senado possui a prerrogativa de aprovar ou rejeitar os nomes apresentados.
Mesmo após a derrota de Messias no plenário, o governo federal continua autorizado a encaminhar outro candidato para ocupar a cadeira vaga no STF. Não existe prazo legal definido para isso acontecer, tampouco impedimento para que o próprio Jorge Messias seja novamente indicado futuramente.
A Constituição estabelece que o indicado ao Supremo deve ser brasileiro nato, ter entre 35 e 70 anos no momento da nomeação, além de possuir reputação ilibada e notório saber jurídico. A análise política e técnica da indicação é feita inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de seguir para votação final em plenário.
No caso de Jorge Messias, o nome chegou a ser aprovado na CCJ por 16 votos favoráveis e 11 contrários. Porém, na votação secreta do plenário, o advogado-geral da União recebeu 42 votos contrários e apenas 34 favoráveis. Para ser aprovado, eram necessários ao menos 41 votos favoráveis.
O consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni, explicou em entrevista à TV Senado que a rejeição formaliza apenas o fim daquela indicação específica. Segundo ele, o presidente mantém total liberdade constitucional para decidir quando e quem indicará para a vaga aberta no Supremo.
A movimentação política em torno da indicação também repercutiu entre lideranças do Congresso Nacional. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, afirmou que a prerrogativa presidencial deve ser respeitada independentemente de disputas políticas. Em publicação nas redes sociais, o senador destacou que governos anteriores também tiveram suas indicações ao STF apreciadas pelo Senado dentro das regras constitucionais.
Historicamente, rejeições de nomes para o Supremo são extremamente raras no Brasil. Segundo especialistas do Senado, desde a criação do STF pela Constituição de 1891, apenas indicações feitas durante o governo de Floriano Peixoto haviam sido rejeitadas anteriormente. Desde então, todos os demais indicados foram aprovados pelos senadores.
Atualmente, o STF funciona com 11 ministros, e a ausência de um integrante pode gerar dificuldades operacionais. Com número reduzido de magistrados, aumentam as chances de empate em julgamentos importantes, além da sobrecarga de processos para os demais ministros da Corte.
Para Minas Gerais e demais estados do país, a definição da nova composição do Supremo é acompanhada com atenção por juristas, parlamentares e setores da sociedade, já que as decisões da Corte impactam diretamente temas econômicos, administrativos e constitucionais em nível nacional.
Fonte: Agência Senado
