O que é a Lei Felca? Entenda as regras do ECA Digital que protegem crianças na internet
Norma nacional já está em vigor e traz mudanças rigorosas para redes sociais, impactando a segurança digital de jovens e famílias no Centro-Oeste de Minas e em todo o país.
A nova legislação brasileira conhecida popularmente como Lei Felca (ECA Digital) já está valendo desde o mês de março de 2026 para proteger crianças e adolescentes na internet. Aprovada pelo Congresso Nacional, a norma estabelece limites rígidos de privacidade e design para as plataformas, mudando a forma como os jovens do Centro-Oeste de Minas Gerais e de todo o Brasil acessam o ambiente virtual.
A origem da “Lei Felca”
Oficialmente nomeada como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), a legislação surgiu a partir de um projeto apresentado no ano de 2022.
A norma ganhou o famoso apelido após o influenciador digital Felipe Bressanim (Felca) realizar fortes denúncias sobre a exposição e “adultização” de menores nas redes.
Essa repercussão acelerou o debate no Senado, transformando o texto em lei e tornando o Brasil o primeiro país das Américas a adotar uma regulação desse tipo.
Mudanças no acesso e combate ao vício
Para as famílias mineiras e brasileiras, a principal novidade é a restrição de recursos que causam dependência digital nos jovens.
Menores de 18 anos não terão mais acesso à rolagem infinita de conteúdos, reprodução automática de vídeos e sistemas que recompensam o tempo online.
Além disso, aplicativos agora exigem verificação de idade, e contas de usuários com até 16 anos precisam ser obrigatoriamente vinculadas ao perfil de um adulto responsável.
Influenciadores mirins e monetização
A nova lei impacta diretamente a rotina de quem produz conteúdo infantil, uma prática que também se popularizou em diversas cidades do interior de Minas Gerais.
Plataformas digitais que geram lucro usando a imagem ou a rotina de menores terão que exigir uma autorização judicial prévia dos pais.
O texto também proíbe o ganho financeiro com conteúdos que erotizem jovens e veda a venda de “caixas de recompensa” (Loot Boxes) em jogos infantis.
Fiscalização e segurança garantida
O cumprimento do ECA Digital será rigorosamente fiscalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Casos de crimes cibernéticos envolvendo menores serão enviados a um centro especializado ligado diretamente à Polícia Federal.
Com a nova lei em pleno funcionamento, pais e responsáveis garantem um respaldo jurídico muito maior para blindar a infância contra os excessos do mundo digital.
Fonte: Agência Senado
