Lei para apps avança com seguro e piso por hora; governo também quer financiar motos pela metade do preço para entregadores
Projeto de regulamentação busca garantir direitos e infraestrutura para a categoria, enquanto o governo estuda importar veículos da China para reduzir custos de motoristas e entregadores.
Nesta terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou a necessidade de aprovar o projeto de lei complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho por aplicativos no Brasil. A proposta visa garantir uma rede de proteção social e melhores ganhos para profissionais que atuam em cidades como Divinópolis, Itaúna e em todo o país.
A articulação política segue sob o comando dos ministros Luiz Marinho (Trabalho) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral). Eles buscam uma solução consensual para o texto, que teve sua votação adiada na Câmara dos Deputados para que os trabalhadores pudessem ser ouvidos com mais cautela.
Seguro, piso salarial e pontos de apoio
A proposta legislativa foca em direitos práticos: a criação de um piso mínimo de rendimento por hora trabalhada e a obrigatoriedade de um seguro pessoal contra acidentes, morte e invalidez. O seguro será válido mesmo que o profissional atue em múltiplas plataformas simultaneamente.
Outro ponto importante é a exigência de infraestrutura física. As plataformas deverão oferecer pontos de apoio onde motoristas e entregadores possam usar banheiros, tomar banho, descansar e carregar seus aparelhos celulares durante a jornada.
Estudo para motos mais baratas
Paralelamente à lei de regulamentação, o governo estuda formas de baratear o custo das ferramentas de trabalho. Lula mencionou que está em negociação para viabilizar a importação de motocicletas da China com preços reduzidos, visando aumentar a lucratividade dos entregadores.
A intenção é oferecer modelos que hoje custam R$ 17.000 por valores entre R$ 7.000 e R$ 8.000 por meio de financiamento facilitado. Segundo o presidente, reduzir o preço do veículo é fundamental para que o trabalhador consiga sobrar com mais dinheiro no bolso ao final do mês.
Autonomia e previdência social
O projeto de lei garante que os profissionais continuem com sua autonomia preservada, sem vínculo empregatício formal (CLT). As plataformas não poderão exigir exclusividade ou punir quem recusar corridas, mantendo a liberdade de horários dos trabalhadores.
Entretanto, haverá a inclusão da categoria no Regime Geral da Previdência Social. Com contribuições divididas entre empresas e profissionais, o objetivo é garantir que, em casos de doença ou no futuro para a aposentadoria, o trabalhador não fique desamparado.
